Termos de Uso

Última atualização: 26 de agosto de 2026 · Versão 1.0

Estes Termos regem o uso do sistema Gestão SIM, desenvolvido e operado pela Grivex, por dois públicos: (a) a prefeitura contratante e seus servidores autorizados, e (b) produtores rurais cadastrados que acessam o Portal do Produtor.

1. Objeto

O Gestão SIM é um software como serviço (SaaS) para gestão do Serviço de Inspeção Municipal: cadastro de estabelecimentos, vistorias, não conformidades, registro SIM, autocontroles, análises laboratoriais, fiscalização sanitária e emissão de documentos oficiais. O sistema organiza e documenta o autocontrole do município — ele não substitui, nem concede automaticamente, a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que continua sendo um processo formal do município junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

2. Cadastro e responsabilidade pelo acesso

• Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada com seu login.
• A prefeitura contratante é responsável por conceder e revogar o acesso de seus servidores conforme sua própria política interna, através do painel de Usuários.
• Produtores cadastrados no Portal do Produtor devem aceitar estes Termos e a Política de Privacidade no primeiro acesso, conforme já registrado no sistema.

3. Uso adequado

É vedado usar o sistema para inserir dados falsos, burlar o fluxo de fiscalização, ou acessar dados de estabelecimentos fora da competência do usuário. Toda ação relevante fica registrada em trilha de auditoria permanente.

4. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo sistema é descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

5. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o sistema disponível e seguro. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível. Suporte técnico é prestado pelos canais informados à prefeitura contratante.

6. Propriedade intelectual

O software, sua marca e identidade visual são de propriedade da Grivex. O uso do sistema não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário ou à prefeitura contratante, além do direito de uso conforme o contrato de prestação de serviço vigente.

7. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas aos administradores da prefeitura contratante. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.

8. Contato

Veja também a Política de Privacidade.